LEI Nº 12.697 DE 27 DE JUNHO DE 2023

Altera o art. 3º da Lei n° 11.812, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba - SPSM/PB, e dá outra providência.